AREsp 2825512 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor dos honorários exige demonstração de caráter exorbitante ou irrisório, não presente no caso (honorários fixados em R$ 30.000,00), incidindo a Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários em 3%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS (STRATEGI); Embargantes: INÁCIO IRIGON SOARES e MARLY DIAS IRIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro Na Origem) / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Revisão Do Valor Dos Honorários, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Revisão Do Valor Dos Honorários Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS (STRATEGI)

Agravante

INÁCIO IRIGON SOARES e MARLY DIAS IRIGON

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro Na Origem) / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconsideração da decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor dos honorários exige demonstração de caráter exorbitante ou irrisório, não presente no caso (honorários fixados em R$ 30.000,00), incidindo a Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários em 3%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conhecer do recurso especial.