AREsp 2858623 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível segundo o art. 1.021 do CPC e jurisprudência do STJ (erro grosseiro); a fungibilidade é inaplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS OSVALDO BERROTARAN (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade, Súmulas 282 E 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Fungibilidade Súmulas 282 E 284 STF +1 more

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Parties

LUIS OSVALDO BERROTARAN (LUIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível segundo o art. 1.021 do CPC e jurisprudência do STJ (erro grosseiro); a fungibilidade é inaplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Determinar baixa imediata dos autos