AREsp 2874600 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas; admitir o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §§ 1º e 2º, e 1.022 do CPC por suposta falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar situação superveniente para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas; admitir o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 1134-1138).