AREsp 2841374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade para a qual o agravo interno é manifestamente inadmissível (art. 1.021 do CPC), não sendo aplicável a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro; por ser recurso manifestamente incabível, não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado, baixados os autos e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA BRANDAO CORREA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA BRANDAO CORREA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade para a qual o agravo interno é manifestamente inadmissível (art. 1.021 do CPC), não sendo aplicável a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro; por ser recurso manifestamente incabível, não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado, baixados os autos e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos