AREsp 2672616 - ACORDAO

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O desprovimento do agravo interno se funda na constatação de que os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem (que mencionou a Súmula 7/STJ), configurando violação ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA; Agravante: RAIMUNDA ARAUJO LEITAO ALMEIDA; Agravante: ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

RAIMUNDA ARAUJO LEITAO ALMEIDA

Agravante

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de prelibação negativa
  3. 3 princípio da dialeticidade e vedação de razões genéricas

Ratio Decidendi

O desprovimento do agravo interno se funda na constatação de que os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem (que mencionou a Súmula 7/STJ), configurando violação ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.