AREsp 2904806 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, revelando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIMED ALTO VALE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED ALTO VALE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos De Lei, Súmula N. 284 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos De Lei Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO VALE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED ALTO VALE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
3 manutenção da decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.