AREsp 2859749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria debatida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impediria reforma do acórdão que reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: JOÃO RAPHAEL MOUTINHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Impugnação Específica Cotejo Analítico +5 more

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Parties

JOÃO RAPHAEL MOUTINHO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria debatida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impediria reforma do acórdão que reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada