AREsp 2497263 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada corretamente adotou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), o entendimento de que créditos decorrentes de cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais.

Parties
Agravante: Energy Condutores do Brasil LTDA.; Agravada: Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Falimentar Agravo Interno Embargos À Execução Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Energy Condutores do Brasil LTDA.

Agravante

Sicredi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada corretamente adotou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), o entendimento de que créditos decorrentes de cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se.