AREsp 2657218 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravo não atacaram, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo também insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: CARMEM APARECIDA CLARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravointerno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARMEM APARECIDA CLARINDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravo não atacaram, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo também insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravointerno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015