AREsp 2876399 - ACORDAO

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A agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e efetiva ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 283 do STF, e, conforme CPC art. 932, III, RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e precedentes, a falta de impugnação específica autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, levando à manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025), Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025), Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e efetiva ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 283 do STF, e, conforme CPC art. 932, III, RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e precedentes, a falta de impugnação específica autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, levando à manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno