AREsp 2778883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas constituem inovação recursal preclusa por não terem sido objeto do recurso especial, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão não havendo omissão, e a ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno gera preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Capítulos Autônomos Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas constituem inovação recursal preclusa por não terem sido objeto do recurso especial, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão não havendo omissão, e a ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno gera preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada