AREsp 2599122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente o conjunto probatório, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se demonstrou cerceamento de defesa em face da suficiência das provas documentais e da perícia, e manteve-se a conclusão sobre a legitimidade do espólio enquanto pendente a sobrepartilha e a inadimplência do locatário diante da recusa de depósitos pelo credor.

Parties
Espólio do locador; Sr. Elcio; Sra. Cinira Augusta Leonardi; Requeridos (locatário e fiadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Despejo / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa Do Espólio, Sobrepartilha, Despejo Por Falta De Pagamento, Consignação Em Pagamento, Fiadores Na Ação De Despejo
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Do Espólio Sobrepartilha +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio do locador

Sr. Elcio

Sra. Cinira Augusta Leonardi

Requeridos (locatário e fiadores)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Despejo / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa do espólio em ação de despejo perante pendência de sobrepartilha
  3. 3 Efeito da extinção do usufruto quanto à titularidade do crédito locatício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente o conjunto probatório, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se demonstrou cerceamento de defesa em face da suficiência das provas documentais e da perícia, e manteve-se a conclusão sobre a legitimidade do espólio enquanto pendente a sobrepartilha e a inadimplência do locatário diante da recusa de depósitos pelo credor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de primeiro grau (despejo por falta de pagamento)