AREsp 2864136 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 929 foi considerado descabido na hipótese porque o tribunal de origem já reconhecera má-fé, tornando irrelevante aguardar julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (UP BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento Do Feito, Afetação De Tema Repetitivo (tema 929), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Do Feito Afetação De Tema Repetitivo (tema 929) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (UP BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento por afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 929 foi considerado descabido na hipótese porque o tribunal de origem já reconhecera má-fé, tornando irrelevante aguardar julgamento repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.