AREsp 2860749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO GURGEL DO AMARAL VALENTE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

RENATO GURGEL DO AMARAL VALENTE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não depender de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.