AREsp 1964266 - DECISAO

AREsp 1964266 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque, segundo o RISTJ art. 259 e a jurisprudência do STJ, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, além de o recurso ser manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070, o que impede seu conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Intempestividade Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, segundo o RISTJ art. 259 e a jurisprudência do STJ, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, além de o recurso ser manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070, o que impede seu conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.