AREsp 2868639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, configurando a hipótese prevista na Súmula 284 do STF por analogia, e porque a pretensão recursal relativa à verba honorária exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento/surgimento de provimento no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Parte Mencionada: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 A existência de violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de contrato e de prova, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve direito ao arbitramento judicial de honorários sucumbenciais e se tal verba seria de responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, configurando a hipótese prevista na Súmula 284 do STF por analogia, e porque a pretensão recursal relativa à verba honorária exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento/surgimento de provimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial