REsp 2190828 - ACORDAO

REsp 2190828 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de impugnação são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de impugnação são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.