AREsp 2871154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ), com base no princípio da dialeticidade e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SCALON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +2 more

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Parties

SCALON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ), com base no princípio da dialeticidade e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC