AREsp 2792694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que recurso contra este acórdão, se manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à pena do art. 1.026, § 2º, do CPC.