AREsp 2725141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as matérias indicadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal impeditiva de conhecimento em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CAMILA TÁ BUA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 303/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CAMILA TÁ BUA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Distribuição dos honorários advocatícios em embargos de terceiro à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as matérias indicadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal impeditiva de conhecimento em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.