REsp 2198497 - ACORDAO

REsp 2198497 - ACORDAO

Não conhecer/negado provimento ao agravo interno em razão de a agravante não ter indicado, de forma clara e objetiva, o dispositivo legal federal tido por violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; mantida integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Competência Da Justiça Estadual, Indicação De Dispositivo Legal, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Competência Da Justiça Estadual Indicação De Dispositivo Legal Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais impugnados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Competência da Justiça Estadual em ação de cobrança de indenização securitária

Ratio Decidendi

Não conhecer/negado provimento ao agravo interno em razão de a agravante não ter indicado, de forma clara e objetiva, o dispositivo legal federal tido por violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; mantida integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.