AREsp 2866930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a proporcionalidade dos valores indenizatórios.

Parties
Autor: Maria José de Paula Fernandes; Autor: Elaine Cristina Fernandes da Silva; Autor: Fernanda Caroline de Paula Fernandes; Autor: Rodrigo Aparecido Fernandes; Agravante: Edson Fernando da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

Maria José de Paula Fernandes

Autor

Elaine Cristina Fernandes da Silva

Autor

Fernanda Caroline de Paula Fernandes

Autor

Rodrigo Aparecido Fernandes

Autor

Edson Fernando da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 quantificação do quantum indenizatório e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a proporcionalidade dos valores indenizatórios.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno