AREsp 2855013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não demonstrou urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; o acolhimento da tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ); e a questão relativa ao art. 485, §7º, não foi enfrentada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não houve reconhecimento de litigância predatória que justificasse suspensão com base no Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485 Do Cpc/2015 Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra reconsideração de sentença terminativa
  2. 2 aplicação e alcance do art. 1.015 do CPC/2015 (rol taxativo mitigado)
  3. 3 prazo de 5 dias para reconsideração de sentença extintiva (art. 485, §7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não demonstrou urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; o acolhimento da tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ); e a questão relativa ao art. 485, §7º, não foi enfrentada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não houve reconhecimento de litigância predatória que justificasse suspensão com base no Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.