AREsp 2848752 - DECISAO

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Conhecer-se-ia do agravo interno por juízo de retratação, mas negar-se-ia provimento ao recurso especial na parte conhecida, porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão ou contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC), parte das matérias apontadas não foram prequestionadas ou não foram suscitadas na origem, a impugnação específica aos fundamentos do acórdão não se verificou integralmente e a revisão da multa e do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE MÉDICA VIDA E SAÚDE LTDA.; Autor/parte Adversa No Processo De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cumprimento De Sentença, Termo De Compromisso, Responsabilidade E Ajustamento De Conduta (tac)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Multa Cominatória +5 more

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Parties

SOCIEDADE MÉDICA VIDA E SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor/parte Adversa No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer-se-ia do agravo interno por juízo de retratação, mas negar-se-ia provimento ao recurso especial na parte conhecida, porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão ou contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC), parte das matérias apontadas não foram prequestionadas ou não foram suscitadas na origem, a impugnação específica aos fundamentos do acórdão não se verificou integralmente e a revisão da multa e do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.