REsp 2217831 - DECISAO

REsp 2217831 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento, limitando-se a repetir teses de mérito já apreciadas, configurando ausência de dialeticidade e comportamento abusivo, circunstância que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por falta de semelhança fática.

Parties
Recorrente: MARCOS AURÉLIO MICHELAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Perda Superveniente Do Objeto Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO MICHELAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 se a multa por agravo interno é automática em caso de inadmissibilidade unânime
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento, limitando-se a repetir teses de mérito já apreciadas, configurando ausência de dialeticidade e comportamento abusivo, circunstância que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por falta de semelhança fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.