AREsp 2902464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e correlatos), não se conhece do agravo por ausência do requisito de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e correlatos), não se conhece do agravo por ausência do requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno