AREsp 2919331 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o caso, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve-se manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Por Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Por Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de similitude fática entre acórdãos paradigma e o caso em exame para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o caso, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve-se manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.