AREsp 2871988 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por não ter efetuado refutação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno. Além disso, não se admite majoração de honorários no agravo interno porque este não inaugura nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por não ter efetuado refutação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno. Além disso, não se admite majoração de honorários no agravo interno porque este não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno