AREsp 2878158 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 284/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; por consequência, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência Proferida Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência Proferida Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF
  3. 3 fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 284/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; por consequência, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.