AREsp 2828397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser conhecido apenas o agravo que enfrenta de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Autora: GILIANE APARECIDA DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Compromisso De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

GILIANE APARECIDA DIAS RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser conhecido apenas o agravo que enfrenta de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.