REsp 2187401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, examinou as questões relevantes e aplicou, por analogia e em razão da identidade da base de cálculo, o precedente formado no Tema 1.079/STJ às contribuições ao INCRA, salário-educação e SEBRAE; inexistindo impugnação de fundamento autônomo do acórdão aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contribuições Parafiscais, Salário Educação, SEBRAE, INCRA, Tema 1.079/stj, Súmula N. 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Contribuições Parafiscais Salário Educação SEBRAE INCRA +3 more

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ a contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, salário-educação e SEBRAE
  3. 3 identidade da base de cálculo das contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, examinou as questões relevantes e aplicou, por analogia e em razão da identidade da base de cálculo, o precedente formado no Tema 1.079/STJ às contribuições ao INCRA, salário-educação e SEBRAE; inexistindo impugnação de fundamento autônomo do acórdão aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015