AREsp 2866751 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas mostraram‑se insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: FUNDACAO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos