AREsp 2863250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OTELINA PINHEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidade Contratual Repetição De Indébito +4 more

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Parties

OTELINA PINHEIRO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.