AREsp 2813971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento do tribunal de origem; reformar demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a abusividade da taxa de juros e sobre a utilização da taxa média de mercado, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA DA CONCEICAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento do tribunal de origem; reformar demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a abusividade da taxa de juros e sobre a utilização da taxa média de mercado, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.