AREsp 2851784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de falhas na prestação dos serviços demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Antonio Carlos Pereira dos Santos; Réu: Labet Exames Toxicológicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Contraprova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços +6 more

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Pereira dos Santos

Autor

Labet Exames Toxicológicos Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de falhas na prestação dos serviços demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.