AREsp 2885561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEONTINA DOS SANTOS JUNKES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença Coletiva C/c Exibição De Extratos) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Exibição De Extratos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Exibição De Extratos Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

LEONTINA DOS SANTOS JUNKES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença Coletiva C/c Exibição De Extratos) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.