AREsp 2767316 - ACORDAO

AREsp 2767316 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões ventiladas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria probatória quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o óbice e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sequestro De Valores, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sequestro De Valores Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de provas para afastar conclusão de descumprimento da obrigação de fazer (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade do sequestro de valores em face do descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões ventiladas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria probatória quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o óbice e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.