AREsp 2919240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos aptos a afastar os óbices aplicados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ); o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa pactuada em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,51% ao mês), e a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Reexame De Prova E Contrato
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova e fatos)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação da taxa de juros à média de mercado
  3. 3 ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos aptos a afastar os óbices aplicados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ); o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa pactuada em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,51% ao mês), e a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada