AREsp 2784209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade que ensejasse o conhecimento do recurso especial, e porque a análise de afastamento da multa imposta aos segundos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a aplicação da multa e a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade que ensejasse o conhecimento do recurso especial, e porque a análise de afastamento da multa imposta aos segundos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a aplicação da multa e a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial