AREsp 2864853 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, uma vez que a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nas razões do agravo interno, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALLYSSON SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Ônus Da Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

WALLYSSON SILVA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, uma vez que a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nas razões do agravo interno, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.