AREsp 2723010 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos constantes da decisão agravada, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE MORAES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE MORAES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos constantes da decisão agravada, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.