AREsp 2804633 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso cabível apenas contra decisão monocrática, o agravo interno interposto contra acórdão constitui erro grosseiro; sendo assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Recurso Incabível, Interposição Contra Acórdão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Recurso Incabível Interposição Contra Acórdão Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e consequente inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso cabível apenas contra decisão monocrática, o agravo interno interposto contra acórdão constitui erro grosseiro; sendo assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.