AREsp 2793056 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso por óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos de lei nas razões), fundamento que não foi atacado pela insurgência.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de ataque específico
  3. 3 óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso por óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos de lei nas razões), fundamento que não foi atacado pela insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de demonstração de intuito protelatório.