AREsp 2938770 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não observar a exigência de impugnação pormenorizada prevista pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 limitação da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não observar a exigência de impugnação pormenorizada prevista pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.