RMS 76561 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; diante da vedação a recurso ordinário nessa hipótese, cabia agravo interno, não havendo esgotamento da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: DARCI DE SOUSA CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARCI DE SOUSA CERQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
- 2 necessidade de agravo interno para impugnar decisão monocrática
- 3 prevenção de supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; diante da vedação a recurso ordinário nessa hipótese, cabia agravo interno, não havendo esgotamento da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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