AREsp 2941285 - DECISAO

AREsp 2941285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC e repetiu argumentos dissociados do decisum, violando o princípio da dialeticidade, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC e repetiu argumentos dissociados do decisum, violando o princípio da dialeticidade, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.