AREsp 2888068 - DECISAO

AREsp 2888068 - DECISAO

Verificada a impugnação à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, entendeu-se presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo pertinente reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Determinar Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Provas Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Produção Antecipada De Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Determinar Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de reautuação do feito como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, entendeu-se presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo pertinente reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).
  • Publique-se.