AREsp 2702084 - DECISAO

AREsp 2702084 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno; e eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, não demonstrada repercussão geral exigida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Parties
Agravante: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Repetição Do Indébito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Gratuidadede Justiça, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repetição Do Indébito Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é possível a aplicação do art. 940 do Código Civil sem comprovação da má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno; e eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, não demonstrada repercussão geral exigida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950