AREsp 2972854 - DECISAO

AREsp 2972854 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial se fundamentou no art. 1.030, I(b) do CPC por tratar-se de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, foi publicada na vigência do novo CPC, e, assim, o agravo interno é o recurso cabível; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não conheço do recurso com base no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial se fundamentou no art. 1.030, I(b) do CPC por tratar-se de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, foi publicada na vigência do novo CPC, e, assim, o agravo interno é o recurso cabível; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não conheço do recurso com base no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.