EAREsp 2541687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; sendo a insurgência manifestamente descabida, não se conhece do pedido.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Gratuidade Judiciária, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Gratuidade Judiciária Cabimento De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pedido de gratuidade judiciária com fundamento no art. 98, § 5º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; sendo a insurgência manifestamente descabida, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.